Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação de dispositivos constitucionais.

Questionada lei que reenquadra cargos da Polícia Civil

Texto constitucional exige a realização de concurso público para ingresso na administração pública

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Teto remuneratório. Cedae. Sociedade de economia mista.

Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul

Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

O entendimento é da Terceira Turma.

Desnecessária licitação entre emissora de TV e município de SP para realização de maratona

?Licita-se um serviço contratado pelo poder público e, neste caso, era uma maratona realizada pela TV Globo que contava com vários patrocinadores, incluído o município, que entra com uma parcela mínima?, enfatizou Cármen Lúcia durante o julgamento

Agravo interno. Processual civil. Falecimento do autor. Princípio da instrumentalidade das formas.

Convalidação dos vícios formais dos atos. Inexistência de prejuízo para as partes.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Acidente automobilístico. Veículo da concessionária. Reexame de fatos e provas.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva.

Obrigação de reparar os danos causados por seus agentes.

Indenização por morte do pai de família por disparo de arma de fogo praticado por terceiro.

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Sociedade de economia mista. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional.

STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069 em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, entretanto essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

Renda de partida de futebol é penhorada para pagar dívida do Vila Nova

Entidade não conseguiu provar que a penhora, feita sobre renda de uma partida, havia atingido valores que não pertenciam ao clube

Recurso de revista. Cargo em comissão. Servidor público municipal.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Incompetência da justiça do trabalho. Regime especial descaracterizado. Natureza da pretensão.

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Acúmulo lícito de cargos. Subteto do governador do Estado.

Processual Civil e Administrativo. Concurso Público

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem

Decisão autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos