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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Abril de 2019 - 15:33
Agravo Interno no Recurso Especial. IPTU. Ilegitimidade Passiva
Ausência de transferência da titularidade do imóvel.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Maio de 2017 - 11:31
Recurso Ordinário. Deserção. Depósito Recursal
Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Abril de 2017 - 16:21
Embargos de Declaração. Inexistência de Divergência Jurisprudencial
Irregularidade de representação da reclamada.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Março de 2017 - 16:28
Processual Civil. Agravo Interno na Ação Rescisória
Pedido de gratuidade judiciária realizado após o transcurso do prazo para que os autores complementassem o preparo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 14:53
Execução Penal. Receptação
Agravo Regimental no Habeas Corpus Preventivo.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2016 - 16:34
Tributário. Ausência de omissão, ARTIGO 535, II, do CPC/73
Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias.
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Modelos » Civil Publicado em 20 de Maio de 2016 - 11:45
Petição em Ação Monitória
Petição em Ação Monitória não Embargada. Requerimento para prosseguimento da Ação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Julho de 2015 - 16:54
Óbice para não conhecimento do apelo nobre insubsistentes
Chamamento do feito à ordem
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 14:17
IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 11:15
Regulamentação da nova Lei do Simples sai na próxima 2ª feira, informa Receita
A partir da publicação no Diário Oficial, indústria e comércio atacadista de refrigerantes, por exemplo, poderão optar pelo Simples Nacional
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 13:00
Projeto prevê auxílio previdenciário para violência doméstica
Proposta é que o custeio desse pagamento seja a criação de uma arrecadação própria a ser feita pelo agressor
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Maio de 2014 - 12:10
Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
Carimbo do banco recebedor que supre a ausência de autenticação bancária.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 12:45
STJ não aceita reclamação ajuizada pela TelexFree
Reclamação só seria cabível contra acórdão de turma recursal estadual, não contra decisão monocrática de juiz
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 13:15
Previdência privada não precisa contemplar gratificação não prevista em contrato
Aposentados da CEF pediram a suplementação dos valores pagos pela entidade de previdência privada para incorporar a parcela relativa à gratificação
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 10:45
Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária
Prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 17:50
4.ª Turma considera arbitrário manter presas estrangeiras condenadas por tráfico como condição para que possam recorrer
As estrangeiras foram condenadas a dois anos de prisão após serem pegas transportando cocaína em suas sandálias
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 15:00
Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos
A Turma rejeitou o recurso, proposto por município, que visava suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos agentes políticos do município
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 12:10
Mantida condenação de ex-prefeito de Ibaté por licitação irregular
O ex-prefeito e um empresário foram condenados ao pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos por três anos pela prática do crime de incursão
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 17:48
Justiça utiliza legislação do Imposto de Renda para classificar insumos
A decisão proferida pela 1ª Turma do TRF-4 (Tribunal da 4ª Região) aceitou a tese de um contribuinte que alegou tratar-se de insumo em seu processo produtivo, os serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e controles de estoques
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 14:37
Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente
