Serviços sociais autônomos. Regime jurídico de direito privado mitigado por normas de direito público. Admissão de pessoal.

Exigência de prévio processo seletivo de caráter objeto. Respeito aos princípios da publicidade, da impessoalidade e da moralidade. Interpretação sistemática efetiva da constituição da república.

HC. Art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, do CP. Crime hediondo. Progressão de regime.

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio

Os benefícios da isenção devem valer em todas as áreas de comércio com regime fiscal diferenciado

TRF 2ª Região obriga União a recalcular benefício especial de servidor

Recurso especial. Direito das sucessões. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal.

Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança.

Ex-prefeito é condenado por compra sem licitação

Ele foi condenado à pena de 3 (três) anos de detenção em regime inicial aberto.

Justiça condena acusados de roubo e sequestro

Eles foram condenado a 15 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado.

Tributário. Recurso Especial. Imposto de Renda. Aplicação em plano de previdência privada

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Recurso especial eleitoral. Entrevista publicada em jornal. Propaganda eleitoral extemporânea. Não-caracterização.

Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma

A Decisão foi unânime.

Recurso especial. "Operação Anaconda". Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes.

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de Entorpecentes.Condenação

Causa especial de diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Primeiros Comentários ao Recurso Especial nº 1.582.177/RJ: Da Usucapião de Bens Móveis Extrajudicial

) e a influência do Recurso Especial nº 1.582.177/RJ na consecução da via administrativa ou extrajudicial de tal prescrição aquisitiva.

Recurso Especial. Decadência. Revisão. Aposentadoria Especial

Previdenciário. Novos Tetos Previdenciários.

Revisão criminal. Nulidades processuais. Não configuração.

Reexame de mérito. Impossibilidade. Carência da ação. Nulidades processuais. Regime de pena alterado de ofício.

Justiça de Campinas condena homem por estelionato

Ele foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado.

Comissão especial do Senado votará novo Código Comercial na terça-feira

O texto disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.

Mesmo com a falta de sala especial, advogado não cumprirá prisão domiciliar

Segundo a regulamentação da profissão, profissionais devem ter acomodação diferenciada

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Habeas corpus. Progressão de regime.

Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.