Ação revisional de contrato locatício não aprecia modificações de cláusulas contratuais

TJDFT abre inscrições para concurso de Juiz Substituto

Clientes que não puderam embarcar em vôo contratado serão indenizados por dano moral

Projeto destina recursos do BNDES a microempresas

Custo de cobrança repassado a consumidor pode ser proibido

Mais de 110 mil estudantes já se cadastraram no Fies; prazo termina dia 31

TAM condenada a indenizar por overbooking

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

Direitos: lojistas não podem diferenciar compra no cartão de débito ou em dinheiro

TJ-RO revoga pagamento de protocolo integrado

Carteira assinada perde espaço para vaga informal

Projeto limita porte de arma por juiz

Ação pretende suspender inscrição da Secretaria dos Transportes de São Paulo no Cadin

Presidente do STF apresenta dados estatísticos da Justiça Federal na Sessão do CJF

Indicadores Estatísticos da Justiça Federal. Esse foi o tema da exposição proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, hoje (13) pela manhã durante o início da sessão do Conselho do Conselho da Justiça Federal (CJF).

OAB contesta no Supremo leis mineiras que aumentam o valor de taxas judiciárias e custas judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3124), com pedido de liminar, contra dispositivos de leis mineiras editadas em dezembro de 2003.

IRPJ: A omissão de receita com suas consequências

Conheça as principais hipóteses de omissão de receita, decisões do CARF e limites impostos pelo STF sobre multas e presunções legais

Imposto de Renda Pessoa Física: confira as principais mudanças para 2023

Por Júlio Baruchi e Tais Baruchi.

Execução fiscal. Direito tributário. Pagamento do débito. Extinção do feito. Honorários advocatícios.

Em decorrência da improcedência da ação anulatória de débito fiscal, a empresa apelada efetuou o pagamento do seu débito tributário frente ao Estado de Minas Gerais, motivo pela qual a sentença apelada julgou extinta a demanda.

Danos morais e materiais. Abordagem policial. Forma truculenta. Lesão corporal sofrida. Veículo atingido por disparo de arma de fogo.

Responsabilidade objetiva do estado - Quantum Mantido - Juros de mora de 1% ao mês - Art. 406, CC/02 E 161, §1º, CTN.

Ação revisional. Incidência do CDC. Possibilidade de revisão. Limitação dos juros. Patamar de 12% ao ano.