Advogado faz jus a honorários mesmo após acordo entabulado pela parte

A cliente aceitou acordo "por fora" e, mesmo assim, deverá honrar os honorários pactuados com o advogado em caso de vitória judicial

Procuradoria impede aumento indevido de pensão de ex-mulher de militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão favorável em ação que tramita na 5ª Vara Federal no Piauí, impedindo o aumento indevido de pensão a ex-mulher de um militar falecido.

Cobrança integral de dívida já renegociada anteriormente é indevida

Justiça determina pagamento de DPVAT

Judiciário corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões

O Poder Judiciário corrigiu erro de cálculo que transformou uma divida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões.

Prestação de Serviços. Cobrança. Perdas e Danos

Inadequação dos serviços prestados.

Projeto reduz multa por rescisão antecipada de contrato de locação de imóvel

Atualmente a legislação impõe um ônus muito grande para o locatário

Recurso de revista. Multa convencional e multa do art. 477 da CLT.

Pagamento a menor das verbas rescisórias.

Contrato não honrado transforma em pesadelo sonho da casa própria

Ação de reparação civil

Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos

Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito

Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Comercialização de produto comestível no qual foi encontrado inseto.

Possibilidade de dano à saúde da autora. Defeito do produto. Responsabilidade objetiva.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Viagem turística de navio - MSC.

Responsabilidade civil objetiva que independe de culpa. Falha no sistema de refrigeração inviabilizando a viagem. Período de natal. Cancelamento do cruzeiro marítimo.

Empresa não entrega espelho e vai pagar indenização

Ação de indenização

Pedreiro cai do andaime e recebe R$20mil de danos morais

Com a queda, o trabalhador fraturou a mão direito e lesionou a coluna vertebral, o que o incapacitou permanentemente para o trabalho braçal

Responsabilidade civil. Falsa comunicação de furto de veículo procedido pelo antigo dono.

Indenização. Dano moral. Diversos transtornos gerados ao atual proprietário do automotor.

Penal. Processual penal. Peculato praticado na agência de correios.

Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Concurso material.

Tributário e processual civil. Crédito tributário.

Compensação com ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados-IPI. Requerimento administrativo pendente de apreciação.

Cliente será indenizada por troca de presente comprado no site Americanas.com

A autora, que comprou uma bicileta para seu filho pela internet, ao desembrulhar o produto descobriu que se tratava de um patinete

Processo civil. Recurso especial.

Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores.

Agravo de petição.

Excesso de penhora.