Decisão determina que Estado devolva impressora à grafica

A 3ª Câmara Cível do TJRN confirmou liminar determinando que o Estado devolva máquina de impressão e cartuchos adquiridos por uma gráfica, apreendidos por causa do não pagamento de ICMS.

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

STF deverá decidir se pagamento de licença-prêmio para juiz está sujeita a desconto de IR

A juíza havia mandado bloquear, também, este mesmo valor das contas públicas do estado no Banco do Brasil ou Bradesco. Essa decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária.

Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Hoje é o último dia para o eleitor regularizar o título

Justiça Federal aceita denúncia do MPF contra bispos da Renascer

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

Justiça fecha 7 igrejas da Renascer nos EUA

Senado aprovou mais de 900 matérias em 2006

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

Processo administrativo