HC. Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico.

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesões corporais. Aplicação da qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo segundo, IV, do Código Penal.

Recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ.

Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão

Execução. Determinação de publicação do inteiro teor de sentença em jornais de circulação nacional, conforme ficou consignado nos embargos de declaração opostos.

Resolução nº 246, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera a Resolução nº 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Representante comercial não prova vínculo empregatício com distribuidora

Habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Isenção de custas. Descabimento.

Contrato temporário em Prefeitura só é legal se houver interesse público

Juízes do Tribunal do Júri da Capital terão competência ampliada

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador.

Ação regressiva de ressarcimento por acidente de veículo decorrente de contrato de seguro. Inexistência de instrumento contratual existente à data do sinistro.

Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado distrital. Desfiliação. Falta de comunicação à Justiça Eleitoral.

Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Contrato por prazo determinado. Validade.

Plano de Saúde. Prestação de serviços médicos. Obrigação de fazer.

Justiça do Rio condena Beira-Mar por ter transformado Bangu I em escritório do crime

Governo quer votação da MP dos Aposentados

Embargos à execução. Título executivo objeto de penhora. Insuficiência de fundos ocasionando ausência de saldo em conta judicial.

Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro