STJ mantém ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório

Para concessão de liminar em habeas-corpus, provas devem ser livres de controvérsia

Vereador de Joinville (SC) terá de recorrer preso, mesmo exercendo o mandato

Súmula vai impedir interposição ao STJ de processos que podem ser resolvidos na origem

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

CEF terá de pagar indenização por danos morais por leiloar indevidamente jóias penhoradas

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

São devidos juros a consorciado desistente, computados após 30º dia de encerramento do grupo

Mantida condenação do Banerj a indenizar funcionário assaltado por colega em agência

STJ muda decisão sobre falência baseada na súmula 20 do TJRS, contrária ao entendimento da Casa

Em processo de falência, o pedido de restituição das importâncias adiantadas à conta de contrato de câmbio deve ser atendido antes do pagamento de outros créditos, inclusive trabalhistas.

Mãe e filho atacados por cão na saída da escola vão receber indenização

Mariângela Ribeiro de Souza e Silva e o filho dela vão receber indenização no valor de 150 salários mínimos por conta de ataque de um cão da raça weimaraner. O garoto foi ferido no rosto quando saía da escola, no Rio de Janeiro.

Discussão sobre legalidade na licitação para administrar o Porto de Manaus é adiada

O ministro Nilson Naves, manteve posição anterior que permitia à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus Ltda. empresa e à Estação Hidroviária do Amazonas retomar o controle das atividades portuárias.

STJ revoga ordem de prisão de pai que não pagou pós-graduação para filho

STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre

Norma estava prevista na nova lei trabalhista e foi questionada por uma entidade em 2018. Durante julgamento, relator afirmou que permissão era 'absolutamente irrazoável'.

Município de Foz do Iguaçu é condenado a pagar e realizar cirurgia em mulher que sofre de glaucoma

O magistrado estipulou também que União e Estado do Paraná promovam o ressarcimento administrativo nos termos da lei.

Escola Superior do IAB oferece Curso Introdutório de Direito de Energia Elétrica

Escola Superior do IAB oferece Curso Introdutório de Direito de Energia Elétrica.

Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

A decisão foi unânime.

Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Seção.

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cassa ato de juiz que ignorou determinação do STJ

A decisão foi unânime.

Armazém terá de devolver ao Banco do Brasil 438 mil quilos de arroz sumidos do galpão

Na ação, movida em 1996, o Banco do Brasil sustentou que requereu o pagamento ou a reposição dos produtos faltantes e não obteve nenhuma manifestação por parte dos fiéis depositários.