Júnior Baiano terá que indenizar árbitro de futebol

Decretada prisão de engenheiro que atropelou motociclista

Dono de casa atingida por peça de avião vai cobrar da Varig

Farmácia dermatológica condenada a indenizar cliente

Procuradoria nega recurso para Delúbio reassumir cargo de professor

Juiz condena igreja por comércio indevido de gravação

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

Guarda compartilhada será agora fixada pelo juiz

Justiça condena PMs a 17 anos de prisão pela morte de dentista em SP

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

Unimed deve arcar com colocação de próteses em idosa

Empresa de ônibus é condenada por queda de passageira

Moradores de Macaé reclamam da morosidade da justiça e do serviço de transportes

PF invade Fórum de Catanduva para devolver processos

Queda de cabelos por uso de tinta gera indenização (Ap. Cv. 489576-7)

Corte Especial rejeita denúncia contra presidente do TRE de Roraima

Morte por enforcamento em hospital psiquiátrico preocupa OAB

Lei nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004

Lei Maria da penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem por objetivo principal destacar aspectos voltados ao tema Lei Maria da Penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. No decorrer deste procurou-se enfocar, de maneira breve e concisa o histórico e evolução referente a violência doméstica, bem como as Leis 10.886/04 e 11.340/06 que trata da Lei Maria da Penha que trouxeram mudanças importantes com relação a violência doméstica. Para consolidar o estudo, aborda-se a posição tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com as mudanças que ocorreram com as inovações aprovadas em novembro de 2012. Ficou claro que com a aprovação da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou e, com a posição do S (1)TF no que se refere a violência doméstica, muito pode mudar