Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Medida provisória nº 280, de 15/02/06.

Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

Lei nº 11.119 de 25/05/05.

Lei nº 11.945, de 4 de Junho de 2009

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004

Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002.

Emenda Constitucional Nº 44, De 30 De Junho De 2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 33, de 11 de Dezembro de 2001

TST altera Súmula 277

Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma

Lei do Inquilinato

Lei de Alimentos

Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas

Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.

Lei da Assistência Judiciária

Projeto altera norma de extinção contratual

A proposta altera o dispositivo de "resolução contratual por onerosidade excessiva", previsto no Código Civil (Lei 10.406/02).

Resolução nº 35, de 23 de Março de 2009

Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista

O Projeto de Lei 8053/11.

Projeto altera termos sobre registro público de empresas

O Projeto de Lei 7750/10.