Horas extras. Contagem minuto a minuto advento da Lei nº 10.243/2001. Flexibilização descabimento.

Lei do Inquilinato

Horas extras contadas minuto a minuto. Trabalhador de mina de subsolo.

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Operadoras podem ser impedidas de cobrar ligações por minuto

No Brasil, o minuto de ligação pode custar até R$ 2

MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte.

Trabalho no domingo com folga semanal no sábado seguinte.

Dobra indevida.

TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas

Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.

Lei da Assistência Judiciária

Lei nº 09.839, de 27 de Setembro de 1999.

Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem

repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte

Lei de Alimentos

Publicação oficial ocorre no dia seguinte à disponibilização do ato no DJE

A publicação oficial de um ato ocorre no dia seguinte à veiculação da informação no Diário da

Saúde entra na Justiça para permitir o uso da pílula do dia seguinte

Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo

Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.

Lei de Ação Civil Pública

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição