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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2023 - 15:45
TJ-SP afasta condenação de empresa em julgamento da Lei Geral de Proteção de Dados
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que os dados vazados não se enquadram na definição legal de "dados sensíveis" tal como estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados. Desembargador destacou que não houve dano comprovado, pois o autor não experimentou prejuízo com alegadas tentativas de golpe, sem relação com o incidente.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 13:23
FGV Direito SP promove webinar sobre as habilidades emergentes e perspectivas no Direito
Evento será no dia 29 de agosto, às 18h.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 11 de Abril de 2023 - 11:10
FGV Direito SP promove debate sobre a repercussão da decisão do STF sobre coisa julgada
O evento será no dia 17 de abril, às 10h.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 09 de Março de 2023 - 13:22
FGV Direito SP promove evento sobre os temas cruciais para a Reforma tributária
O debate será no dia 14 de março às 8h30, de forma híbrida: presencial na FGV Direito SP e online.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2022 - 11:32
Mantida condenação de dois homens por latrocínio em sítio no interior de SP
As penas foram fixadas em mais de 52 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2022 - 17:28
CNMP e Escola Superior do MP/SP lançam podcast "Escuta MP"
Programa está disponível plataformas de áudio e vídeo, como spotify, deezer, itunes e google.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2022 - 17:03
CFOAB e OAB-SP conseguem reverter decisão que reduziu honorários no TJSP
A norma em questão – em seu §14 – consolida importante avanço para a advocacia ao vedar a compensação de honorários.
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Apoiadores Publicado em 13 de Novembro de 2020 - 18:02
LBCA assessora empresas que receberam selo de participação em programa de Desjudicialização do TJ-SP
LBCA assessora empresas que receberam selo de participação em programa de Desjudicialização do TJ-SP
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2020 - 12:54
SBT é multado pelo Procon/SP por publicidade infantil no YouTube
Emissora realizou ações de merchandising em canal criado para personagem da novela Carinha de Anjo.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2019 - 10:28
Não cabe ao MP interpretar lei para deixar de dar direito ao réu, diz TJ-SP
Juiz e Ministério Público erraram em um caso de crime ambiental ao não permitir que o réu usufruísse do direito da suspensão condicional do processo.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2019 - 16:59
TJ/SP implementa sigilo de dados pessoais para vítimas de violência doméstica
A atualização do sistema vale para todos os casos, inclusive aqueles patrocinados por advogados privados.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2019 - 17:12
Ex-prefeito de Catanduva/SP é absolvido em ação de improbidade
Na denúncia, o ex-prefeito era acusado de ter fracionado compras de fantasias carnavalescas com o objetivo de não realizar licitações.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 16:31
Escola deve indenizar pais de bebê entregue a desconhecido, decide TJ-SP
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2019 - 16:39
Oficial do MP/SP que mudou de sexo tem direito a aposentadoria feminina
Despacho do procurador-Geral de Justiça de SP foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2019 - 09:49
Justiça Federal é competente para julgar tráfico de pessoas em Ribeirão Preto (SP)
As vítimas seriam transexuais, transgêneros, travestis, mulheres e até menores.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2019 - 09:41
Estado de SP consegue anular decisão por violação do princípio da isonomia
A Decisão é da 2ª turma.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2018 - 15:12
OAB/SP deve retirar de cadastro fotos de advogados que não autorizaram publicação
De acordo com TRF da 3ª região, advogado tem o direito de não permitir a divulgação de sua imagem no site da OAB.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2018 - 15:19
Aeroporto de Viracopos (SP) não responderá por verbas trabalhistas devidas a pedreiro
A decisão foi unânime.
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Array Publicado em 2017-05-10T20:08:44+00:00
Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito
A defesa disse que o funcionário interrompia a fala do prefeito, chamando-o de incompetente.
