PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

Confenen contesta lei paulista que regula cobrança para emissão de diplomas

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

PGR contesta tabela de custas judiciais do Mato Grosso do Sul

Decisão suspende emenda à Constituição maranhense sobre perda do cargo de governador e vice

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

Adepol contesta poder de investigação do Ministério Público de Tocantins

OAB questiona no Supremo dispositivo da constituição maranhense

Fonteles pede inconstitucionalidade de dispositivos de lei gaúcha

OAB defende que dedução de gastos com a educação não pode ter limite

OAB entende que a imposição de limites reduzidos ofende os conceitos constitucionais de renda, capacidade contributiva, dignidade humana, razoabilidade e direito à educação

Lei de Rondônia sobre auxílio-moradia a promotores aposentados é inconstitucional

A norma estendia o auxilio-moradia aos inativos do Ministério Público do Estado

PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

A PGR ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).

Desembargador não quer ser obrigado a justificar suspeição por foro íntimo

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais um questionamento contra a Resolução 82/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que torna obrigatória a exposição dos motivos pelos quais um juiz declara suspeição por foro íntimo para deixar de julgar determinado processo.

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Ajuizada ação contra inclusão de membro do Ministério Público em comissão de concurso público no RN

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

PFL questiona alteração de limite municipal na Paraíba