STF declara constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais

O STF já havia dado decisões semelhantes em ADI’s que tratavam da situação específicas de outros estados, participando inclusive como amicus curiae no julgamento de algumas delas.

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

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Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento

Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

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Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

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Associação de indústrias cervejeiras é admitida em processo sobre regulamentação de propaganda de bebidas

Associação afirmou tratar-se de entidade de âmbito nacional, que congrega as indústrias cervejeiras nacionais

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Pedido de vista suspende julgamento de ação sobre cobrança de assinatura de telefone

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Lei mineira que beneficia advogados candidatos em concurso da Anoreg é questionada no STF

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