OAB recorre de decisão do STF que torna presença de advogados em CEJUSCs facultativa

O CFOAB entende que deve ser reformada a decisão da Corte que acatou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de tornar a presença da advocacia facultativa nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

TJDFT suspende lei que regulamenta o porte de armas a agentes penitenciários

Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico

Lei que institui adoção de hortas comunitárias no âmbito do DF é inconstitucional

MPDFT alegou que a Lei viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local de legislar sobre o tema

Eleição para direção de escola pública é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

PT contesta restrição dos poderes da minoria para criar CPI na Assembléia Paulista

Ação contesta lei do Espírito Santo sobre medicamentos vencidos

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

PP pede urgência no julgamento de ação contra redução do número de vereadores

Lei goiana que autoriza nomeação de até dois parentes é inconstitucional

Ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2006, alegando violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal

Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.

Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.

Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo

Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.

Cargo público só pode ser criado por Lei formal

Ellen Gracie suspende decisão de justiça trabalhista sobre contratação de servidores sem concurso

Supremo defere liminar em ação contra transferência de universitária de curso privado para público

Liminar mantém matrícula de militar na UFSC