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Questões de Direito Processual Civil - Recursos

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TJ mantém condenação por abuso sexual de menores

Na época, o juiz condenou 19 pessoas suspeitas no esquema de exploração de menores , mas o processo foi desmembrado.

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Violência nas escolas não se resolve com abuso de poder

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Retirada de vídeos de plataforma só é cabível quando comprovado abuso de direito

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do parlamentar e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido para que a Google fosse obrigada a remover os vídeos.

Danos morais. Exposição do trabalhador a inseticidas sem uso de EPI' s. Abuso de direito

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