OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

CCJ aprova emendas a PEC que restringe decisões individuais de juízes

A matéria volta para discussão e votação em Plenário.

Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI

A entidade não se caracteriza como confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Prefeito é afastado por improbidade administrativa

Condenação se deu por descumprimento de decisão do Órgão Especial do TJ

STF suspende lei de Santa Catarina sobre formação de condutores de veículos

Norma autoriza o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a educação de motoristas

Suspensa Lei que concedeu benefícios do regime estatutário a professores celetistas de Dois Lajeados

O TJ julgou procedente a Adin proposta pelo prefeito, na qual sustentava ser descabida a extensão dos direitos próprios dos servidores estatutários aos professores celetistas

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

Sesc não está obrigado a realizar concurso para contratação de empregados

A exigência constitucional de concurso para ingresso no serviço público não se aplica aos empregados do Serviço Social do Comércio ? Sesc

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

extremamente delicado, uma vez que a saúde tem ligação direta com a preservação da vida e da

Lei nº 11.356, de 19/10/06

Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que

Questões de Direito Constitucional do IX Exame da Ordem Unificado - 2012

Questões de Direito Constitucional

Conselho especial considera válidos decretos sobre auxílios de militares e bombeiros

O MPDFT, autor da ação, sustentou que os decretos impugnados substituíram a legislação federal e foram além do exercício do poder regulamentar conferido ao Governador do Distrito Federal, contrariando a Constituição Federal

Conselho Pleno da OAB Nacional aprova ingresso na ADI das biografias

Entidade será parte na ação que contesta a necessidade de autorização prévia da família ou do biografado para a publicação de obras

Extinta ação sobre critério de remoção de juiz trabalhista

Anamatra alegou que o texto violava a Constituição, que atribuiu ao legislador ordinário a competência para tratar sobre a investidura dos juízes trabalhistas

Lei goiana que autoriza nomeação de até dois parentes é inconstitucional

Ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2006, alegando violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal

Lei de alvarás provisórios e definitivos é derrubada

Lei renovava automaticamente alvarás provisórios ou definitivos de estabelecimentos comerciais que já funcionavam há mais de cinco anos

Lei que autoriza placas informando a presença de radares é inconstitucional

De acordo com a Adin, a lei cria despesa pública sem a indicação dos respectivos recursos e usurpa a competência exclusiva do chefe do poder executivo

PGR: lei do Rio de Janeiro pode gerar impacto na prestação do serviço de telefonia

A lei institui a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras para serem usados em meses subsequentes