Regular inscrição no SPC não pode gerar dano indenizável

Promessa vã, cobrada no Jornal Nacional, não configura dano

INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem (29) decisão do ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber certidão relativa a tempo de serviço.

Salvatore Cacciola consegue permissão para ser interrogado na Itália

O banqueiro Salvatore Alberto Cacciola pode ser interrogado na Itália.

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único. Conseqüente cessação da competência da Justiça do Trabalho.

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Mãe de detento é indenizada em 70 mil pela morte de seu filho

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

STF indefere habeas corpus para acusado de 1300 estelionatos

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ

Ministra Laurita Vaz leva a julgamento hoje (8/8) habeas-corpus de Artur Falk

Padre Medina cumprirá prisão domiciliar

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

Seguradora arcará com danos morais por morte de motociclista

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial