Lula pede esforço dos três Poderes para aprovar reforma no Código de Processo Penal

A Política Manicomial

Por Jorge Trindade.

Apelação e reexame necessário. Ação ordinária. Fornecimento gratuito de Fármacos

Responsabilidade dos Entes Federativos pelo funcionamento do Sistema Único De Saúde

Agravo de instrumento. Ação visando a internação hospitalar.

Direito à saude. Dever do Estado.

Câncer de mama e direitos das mulheres diagnosticadas

Por Raul Canal.

Por que as empresas devem se adequar à LGPD e como dar início a esse processo

Apesar da postergação das sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados para 2021, as empresas implementar as novas regras em seus estabelecimentos.

Senado aprova Medida Provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, medida segue agora para sanção presidencial.

TRF3 determina à União fornecer medicamento a portadora de doença no sistema sanguíneo

Ao confirmar liminar, magistrado aceitou argumento médico de que remédio é único eficaz para combater a doença

STF confirma entendimento do TST sobre intervalo para mulher previsto na CLT

O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário

TJDFT determina bloqueio de verbas para pagamento de remédio a paciente da rede pública de saúde

GDF não cumpriu decisão expedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública que garante ao paciente o recebimento gratuito do remédio

Empregado dispensado após sofrer acidente em Angola será indenizado

O trabalhador será indenizado em R$ 45 mil reais por ter sido dispensado imotivadamente e enviado de volta ao Brasil quando estava afastado por conta de um acidente de trabalho, sem ter feito o exame demissional

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

Julgamento Bolsonaro: “Ex-militar não tem privilégios após condenação”, explica especialista

Benefícios como cela especial só valem antes da sentença definitiva; rotina carcerária segue regras comuns a todos os presos

Justiça nega pedido de candidata cotista no vestibular da UFPR

A decisão é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba.

Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais

Para o julgador, a reclamada praticou ato de flagrante desrespeito, que ainda implicou verdadeiro constrangimento e clara humilhação à trabalhadora

Rede pública já pode oferecer cirurgia de mudança de sexo a mulheres

Portaria do Ministério atende ordem judicial para que a rede pública ofereça a cirurgia a homossexuais masculinos e femininos

Limitação de uso do banheiro gera indenização de R$ 15 mil

Além da indenização, a Contaz e o Bradesco deverão pagar a funcionária vinte minutos de hora extra por dia trabalhado, inclusive nos feriados

Advogado obtém benefício da justiça gratuita

A Sexta Turma do TST concedeu o benefício a um advogado, que teve o recurso negado por falta de pagamento das custas recursais.

TJMS manda Estado fornecer medicamentos

CCJ proíbe discriminação por orientação sexual e por aparência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (27) projeto de lei que amplia as punições em caso de discriminação contra candidatos a emprego.