Reconhecimento de vínculo empregatício. Comprovada a prestação de serviços, por parte do empregado, nos moldes do artigo 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

: reconhecimento de vínculo de emprego e período contratual; comissões; horas extras; e seguro-desemprego.

Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa

reclamante por ocasião da rescisão contratual, a título de danos materiais decorrentes de acidente.

Contrato de experiência. Prorrogação prevista no contrato, mas não anotada na CTPS. Efeitos.

empregado não obsta o seu reconhecimento quando demonstrado por meio de cláusula contratual ser essa a

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo

A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição das parcelas pagas

ingressam com ações de rescisão contratual a fim de obterem a restituição dos valores pagos, podendo as

Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da Companhia Telefônica

de participação financeira, em razão de ilícito contratual consistente na impossibilidade de

Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual

Acúmulo de funções.

tarefas que alega ter acumulado, entende-se que esta circunstância configura uma condição contratual

Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Prescrição bienal.

do FGTS efetuados no decorrer de toda a relação contratual, a teoria da actio nata, porquanto a

Revendedora de carros é condenada por vender veículo cheio de multas.

segunda Ré, e, conforme cláusula contratual, a vendedora, ora primeira Ré, comprometeu-se com a

Férias proporcionais. Dispensa por justa causa. Devidas.

da rescisão contratual, ainda que por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

Carência de plano de saúde em caso urgente é abusiva.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ considerou abusiva a cláusula contratual do período de carência

Inadimplência de 60 dias autoriza rompimento

Relator entendeu que o contrato foi unilateralmente rescindido pela Unimed em razão do inadimplemento das parcelas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano

Empresa deve manter serviço de alimentação na rede pública de saúde

Empresa deixou de fornecer alimentação para servidores e acompanhantes, mantendo apenas a dos pacientes

Decretada abusiva incidência de juros em empréstimo bancário

Ação de procedimento ordinário

Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

Comprador inadimplente, e repleto de multas, devolverá carro ao vendedor

Comprador não só deixou de honrar as prestações concernentes ao arrendamento, como também os demais tributos afetos ao veículo

STJ define foro competente para julgar contrato de franquia

ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por seis empresas franqueadas contra a

Justiça do Rio impede Banco Itaú de cobrar tarifa de renovação de cadastro

cláusula contratual que permite ao Banco Itaú cobrar de seus clientes a tarifa para renovação de cadastro, no valor de R$ 39, parcelada em três vezes.

Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização

seguradora de pagar indenização apoiada em cláusula contratual que exclui o fato de o veículo segurado ser