Instrumento particular de doação com cláusula de reversão

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Não emissão de notas fiscais. Art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90. Autoria e materialidade comprovadas. Conseqüências do crime. Exasperação da pena-base.

Lula diz que reajuste de salários não tem efeito cascata

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Prisão civil por depósito infiel é admitida no Brasil

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Acidente com animal bovino gera indenização

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

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"É possível compensação de créditos com precatórios"

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Justiça quebra sigilos de Zeca do PT e irmãos