Resolução nº 205, de 15 de Março de 2016

Edita a Instrução Normativa n° 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.

Processual civil e civil. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens.

Recurso especial. Separação de fato. Responsabilidade.

Recurso. Agravo de instrumento.

Exibição de cópia da procuração outorgada por terceira interessada no feito.

Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória.

Espancado por estudante de medicina em hospital, menino recebe indenização milionária

Arrendamento mercantil de equipamento médico está sujeito ao CDC

Terceira Turma assegura à massa falida de Bloch Editores direito de vender fazendas

Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva.

Salário. Valor. Prova. O recibo de pagamento do salário é documental hábil para comprovar o quantum pago ao empregado pela sua força dispendida no trabalho.

Inelegível até 2030

Como a evolução do direito eleitoral brasileiro, constitucionalismo e controle de constitucionalidade, igualdade no tratamento processual, ações eleitorais, aspectos sobre inelegibilidade,  fidelidade partidária na jurisprudência, são temas, não só com um panorama,  mas, também, proporcionam uma visão sistêmica e principiológica de todo direito eleitoral contemporâneo. O Ministro Alexandre de Moraes destacou que o TSE alertava desde 2021 sobre a punição aos candidatos que divulgassem notícias fraudulentas sobre o sistema eleitoral. A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil para fazer frente à mentira e às fraudes nas eleições, marcada também (mas, não exclusivamente) pelo funcionamento inadequado e insatisfatório do modelo parlamentar de verificação de poderes. O protagonismo da jurisdição eleitoral na determinação de inelegibilidades e a baixa confiabilidade dos partidos políticos se combinam na alteração e aperfeiçoamento intenso do modelo democrático brasileiro.

Júri de Taguatinga condena réu que tentou matar filho de ex-companheira

O crime teve motivação torpe, diante do fato de a vítima ter desaprovado as agressões sofridas por sua mãe, a qual era ex-companheira do réu.

Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas

A Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.

Estado deve instituir protocolo de triagem no sistema prisional

Medida visa prevenir contágio do coronavírus.

Prefeito de Sinop responderá por improbidade

Quarta Câmara Cível entende que há indícios para prosseguimento de ação civil pública

Namorado que matou estudante de 14 anos enfrentará júri

Acusado disse ao ser preso que o tiro foi acidental e que a arma seria de um suposto amigo da vítima

Simon, sobre a lei da Ficha Limpa: "Queira Deus que o Supremo acerte"

O senador espera que o Supremo Tribunal Federal decida que a lei já vale para as eleições deste ano.

STJ afasta presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo

Doação. Reserva de usufruto. artigo 1.175 do Código Civil de 1916. Prova.

Juiz da Serra condena empresa de ônibus em R$ 20 mil

A empresa terá que pagar indenização a dois homens que foram tingidos por um coletivo que ultrapassou o sinal vermelho

Grupo faz escracho contra capitão acusado de crimes na ditadura

Manifestante fizeram uma batucada e também picharam frases como "Aqui mora um torturador" no muro próximo à casa de Calandra