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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 16:00
Projeto torna obrigatória informação sobre gratuidade em cartório de imóvel
Cartórios deverão afixar as informações, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 19:50
Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo
Projeto propõe que segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 19:40
Projeto proíbe condução coercitiva de testemunha durante inquérito policial
Proposta sugere que, caso a testemunha intimada não compareça sem motivo justificado, ficará a critério do juiz requisitar à autoridade policial sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 16:40
Projeto proíbe cobrança de condomínio de quem mora em vilas
Proposta proíbe prática de cobrança irregular, por ser feita sobre espaços que são públicos e que deveriam ser mantidos pela prefeitura ou pelo governo estadual
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 19:15
Projeto regula uso de colete a prova de balas por profissionais da imprensa em operações policiais
Cinegrafista, que acompanhava operação policial, foi atingido por balas que perfuraram seu colete, menos seguro que os coletes dos policiais
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 17:40
Projeto permite penhora de parte de salário em ação trabalhista
Proposta possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 18:30
Empresas públicas poderão ter de pagar multa em juízo para recorrer à Justiça
O autor do projeto afirma que a medida funcionará como meio de coerção à empresa concessionária, para que tenha uma conduta mais adequada às determinações dos Procons
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 15:50
Trabalhador rural poderá ter direito a aposentadoria maior do que o mínimo
A medida beneficiará os contribuintes individuais que explorem atividade agropecuária e trabalhadores rurais eventuais, avulsos ou segurados especiais
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 14:09
Novo salário mínimo nacional de R$ 622 entra em vigor dia 1º de Janeiro de 2012
O valor do slário mínimo passa de R$ 545 para R$ 622, um aumento de R$ 77.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 15:15
Senado proíbe diferenciação de preços pagos a produtores de leite
Segundo o deputado, nessa atividade, "o vendedor só fica sabendo o preço depois de quarenta e cinco dias, em média, do produto vendido"
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 15:40
Senado aprova prorrogação da DRU em primeiro turno
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011 prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU ) até 31 de dezembro de 2015
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 17:10
Em sabatina no Senado, ministra defende independência do Judiciário
"Da dignidade do juiz depende a dignidade do próprio direito", destacou a ministra
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 19:27
Comissão aprova benefícios fiscais para jogos eletrônicos
Hugo Motta: texto incentiva a indústria nacional e a redução de preços ao consumidor
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 18:16
Juiz que combateu máfia siciliana diz que Brasil precisa de Polícia Judiciária independente
O magistrado exemplifica que a Associação Comercial italiana passou a excluir dos seus quadros os empresários que não denunciam a máfia, e pagam as taxas exigidas para a proteção mafiosa
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 19:30
CNJ tira do seu site iniciais de juízes investigados
A Associação dos Magistrados Brasileiros entendeu que eles podiam ser facilmente identificados
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 12:30
Partes poderão ter direito a escolher legislação em contratos internacionais
Carlos Bezerra: o país que tiver um sistema mais ágil será prefererido por investidores internacionais
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 18:58
Projeto cria função de juiz leigo nos juizados especiais federais
Projeto tem como objetivo facilitar a solução de litígios na Justiça
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 17:23
Proposta cria delegacia especializada para atender idosos
Unidades serão instaladas em cidades com mais de 150 mil habitantes
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 19:55
Transexuais e travestis são mais vulneráveis à exploração sexual, segundo Secretaria de Justiça de SP
Sem família ou amigos, essas pessoas acabam sem ter a quem recorrer e são submetidas à prostituição para saldar dívidas
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 19:40
Projeto cria novas regras de funcionamento para as fundações
Segundo a proposta, a fundação poderá constituir-se, por exemplo, para fins de assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde e promoção do desenvolvimento sustentável
