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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 15:53
CCJ aprova alterações da Câmara dos Deputados no marco legal contra tráfico de pessoas
O Brasil poderá ter um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 14:00
Votação do processo de impeachment de Dilma Rousseff pode ser concluída até o fim do mês
“O julgamento começará no dia 25 ou 26 [de agosto]. Com certeza, temos como concluir isso [votação
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2016 - 12:06
Defesa de Dilma Rousseff espera absolvição se julgamento do impeachment for “justo”
De acordo com a defesa, as provas apresentadas derrubam os argumentos de que a petista cometeu
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2016 - 15:52
Não há como definir prazo para processo de impeachment de Dilma, diz Ricardo Lewandowski
O presidente da Corte lembrou que a possibilidade de apresentação de recursos, as diligências e
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2016 - 09:18
Processo de impeachment de Dilma no Senado pode terminar antes de outubro, diz Raimundo Lira
De acordo com Lira, a intenção é que o julgamento final da presidenta Dilma ocorra antes das
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 16:43
Ministério Público poderá iniciar ação penal por lesão corporal contra menores
Crimes de lesão corporal leve e culposos, cometidos contra menores de 18 anos ou incapazes, no
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 12:02
Projeto de Lei do Senado estabelece nova regra para separação de bens de maiores de 70 anos
Revogar a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento do idoso com idade maior que 70 anos é o objetivo do Projeto
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 14:16
Mudança em artigo do Código Penal pode garantir subsistência de quem não é legalmente casado
Projeto em tramitação na CCJ quer alterar o Código Penal para dar mais garantias às uniões informais
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 14:49
Comissão de Ciência e Tecnologia aprova projeto que proíbe fidelização em contratos de telefonia
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e inclui como abusivas as cláusulas
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 14:26
Comissão aprova isenção de multa para empresa que não conseguir cumprir cota para deficientes
A isenção ocorrerá apenas se o empregador comprovar que utilizou todos os meios possíveis para a contratação, porém sem sucesso e por razões alheias à sua vontade
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2016 - 14:15
Aprovada participação da administração pública em ações de juizados especiais
O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente, sem a presença de
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2016 - 10:53
Projeto de lei que tramita na Câmara dobra a pena por homicídio cometido por motoristas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode deliberar sobre o PLS 708/2015, que
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 14:36
Projeto permite que trabalhador invista 10% do FGTS em fundos ligados à exploração do pré-sal
Projeto da Comissão de Legislação Participativa originou-se de sugestão apresentada pela
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 14:53
Proposta de Emenda à Constituição pode obrigar pais e irmãos a amparar parentes com deficiência
Atualmente, o artigo 229 da Constituição — alvo da mudança — determina aos pais o dever de assistir
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 16:26
Comissão da Câmara dos Deputados define prazo para sustentação oral nos juizados especiais
O prazo também será aplicado no recurso contra a rejeição da denúncia ou queixa criminal
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 14:22
Comissão de Defesa do Consumidor aprova devolução de parcelas ao consumidor que desistir de serviço
Substitutivo aprovado estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2015 - 09:13
Câmara dos Deputados aprova regularização de dinheiro no exterior sem beneficiar políticos
Deputados aprovaram emenda que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes até o 2º grau de aderirem ao programa de regularização
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 16:54
Câmara reverte mudança do novo Código de Processo Civil sobre recursos e ordem de julgamento
Projeto acaba com a regra geral do novo Código de Processo Civil de que os processos serão julgados na ordem cronológica em que forem protocolados
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2015 - 12:44
Comissão Especial aprova Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos
O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o conceito de família, que
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2015 - 09:14
Pedido de vista suspende novamente julgamento sobre descriminalização do porte de maconha
Após os votos dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso a favor de descriminalização do
