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PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

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Para Aldo, convocação extraordinária foi produtiva

Projeto facilita retirada de órgãos para transplantes

Legislação sobre união gay avança em todo o mundo

TST suspende tramitação de processos do INSS por mais 30 dias

Câmara aprova inscrição gratuita no CPF

Lei nº 11.186, de 19/10/05.

Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Motorista que pagar multa deve ter pontos da CNH desconsiderados

Ministro concede habeas corpus a Marcelo Sereno

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Waldomiro Diniz pede salvo-conduto para depor na CPI dos Bingos

Câmara aprova oferta obrigatória de ensino de espanhol

Proposta retira da Lei Eleitoral punição por compra de voto

União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita