Prescrição. Multa por infração à norma trabalhista. Sem previsão em lei específica, concernente ao prazo prescricional para cobrança de débitos dos administrados pela Fazenda Nacional.

, e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição.

Cooperativa deve fornecer assistência médica integral a cliente

descumprimento da decisão, de R$ 5 mil para R$ 500,00 (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 52.290/2008).

Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática

Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa

Este é o entendimento do Desembargador Irineu Mariani, relator de agravo interposto pelo Detran

Execução. Requisição de informações ao BACEN sobre os endereços dos executados. Cabimento. Lei n° 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.198.014-2, da Comarca de

Execução - Audiência de tentativa de conciliação

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.328.412-5, da Comarca de

Banerj consegue reverter decisão que negou seguimento a recurso

A omissão do recorrente que não junta aos autos principais a cópia de agravo somente impede o

STJ cassa liminar e mantém cobrança de tarifa telefônica interurbana em Cornélio Procópio/PR

Consumidor de Cornélio Procópio - Procon contra a Brasil Telecom S/A. A empresa protestou com um agravo de instrumento.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

TST suspende reintegração de ex-empregados da Celpa

Pedido de reconsideração no Recurso Especial. Recurso Especial Repetitivo

Processual Civil.

Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.

Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.

Ponderações sobre o novo inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil

Alencar Frederico - é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito" ambas publicadas pela Editora Millennium.

Cumprimento de sentença. Interposição de recurso contra o acórdão.

Multa prevista no art. 557, § 2º, do cpc.

STJ revê posição sobre tempestividade de recursos

Tribunal decide que a tempestividade de recurso tem de ser demonstrada no momento de sua interposição

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio.

Provimento negado.

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

Mandado de Segurança. Prevenção. Dilação Probatória

Processual Civil.

Execução fiscal. Domicílio fiscal alterado antes. Inoportuna evocação da Súmula nº 58/STJ.

Tributário. Processual Civil. Súmula 182/STJ

Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmite o recurso especial.