OAB sugere medidas ao STJ para garantir prerrogativas dos advogados

No documento a OAB sugere seis medidas. Marcus Vinicius lembrou que  as prerrogativas são garantidas ao advogado por força de lei. 

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Tributário. Execução fiscal. Necessidade de se antecipar as custas do transporte do oficial de justiça.

O pagamento de custas e emolumentos a qual está dispensada a Fazenda Pública em razão do art. 39 da Lei nº 6830/80 não inclui as despesas de transporte do meirinho, que devem assim ser adiantadas.

Tributário. Contribuição ao SESC e SENAC. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Matéria Infraconstitucional.

Tutela antecipada. Contrato de financiamento bancário. Depósito de valores incontroversos.

Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação judicial não impede execução do restante contra devedores solidários

O entendimento é da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em julgamento de agravo de petição contra uma

Para Quarta Turma, apenas com a estabilização da decisão saneadora começa o prazo recursal

causando insegurança jurídica e prejuízo aos litigantes, que, recorrentemente, não têm o recurso de agravo conhecido por intempestividade.

Força Sindical é condenada por fraude na contratação de coordenador do CST

contratado por distintas cooperativas ao longo desses anos", afirmou o relator do agravo, ministro João Oreste Dalazen

Terceirizada que atendia Disque-190 será indenizada por assédio moral de policiais militares

O TST rejeitou agravo da MGS e do estado, diante do registro de prova testemunhal do tratamento

Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro

mesma comarca, não é recomendável que, antes da resolução daquela ação, se tome decisão neste agravo sobre assunto que faz parte daquele feito

Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória

ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário

Rosinha Garotinho é absolvida de responsabilidade direta em contratação irregular

responsabilidade direta da ex-governadora e negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora

Espanha sem imunidade absoluta terá de indenizar administrador

O Tribunal negou provimento a agravo do Reino da Espanha, que tentou reverter condenação deferida

Penhora. Bem apreendido pela polícia federal.

Agravo de petição provido para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos

Segurança que separava ?brigas? em programa de TV não recebe por uso de imagem

A Segunda Turma do TST não acolheu agravo de instrumento do ex-empregado e, com isso, manteve a

Provas devem embasar pedido de tutela antecipada

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o recurso de agravo de

Embargos de declaração. STJ. Penhora via BACEN-JUD.

decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso, ser conhecidos como agravo interno.

Tribunal de Justiça condena Brasil Telecom a pagar multa de R$ 1 milhão

A Brasil Telecom interpôs agravo de instrumento de decisão liminar daquela unidade, que havia

Irregularidade de representação. Outorgante estranho à sociedade.

intrínsecos) de admissibilidade do recurso, qual seja: a representação processual. Agravo de petição não conhecido.

Levantamento de alvará não depende de procuração atualizada

Em agravo de instrumento, Rejane Mendonça de Vargas opôs a decisão interlocutória que, nos autos de