Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Liminar suspende também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

TST pune empresa por recursos protelatórios

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria sujeita à dilação probatória. Impossibilidade.

Administrativo. Servidor Público. Exoneração de Servidor Estável

Reintegração. Divergência Jurisprudencial

Processual Civil e Administrativo. Militar

Ato de Reforma, Revisão, Prescrição do fundo de Direito

TSE concede primeiro direito de resposta à Frente Parlamentar

ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF (RREE 236604 e 220.323, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Tributário. Incidência de ICMS na habilitação de telefone móvel celular. Impossibilidade.

Licenciado em educação física só pode trabalhar em áreas formais da educação

Decisão levou em consideração a Diretrizes Nacionais para os Cursos de Educação Física, a qual restringe o exercício desses profissionais em categoria de bacharel

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

Trabalhador não prova nulidade processual quando preposto substituído virou testemunha

O impedimento se daria em caso de participação como preposto e testemunha ao mesmo tempo.

Recurso especial não é urgente a ponto de justificar advogado sem instrumento de mandato

"A interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente, não sendo permitido ao causídico representar a parte sem a investidura dos poderes adequados."

Tributário. Imposto de renda retido na fonte.

Valores pagos acumuladamente. Cálculo do imposto.

Tributário. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica.

Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS.

Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Inexistência.

Contrato de empreitada. Inadimplência da administração. Ação de cobrança. Alegada violação do artigo 454, parágrafo terceiro, do CPC.