TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Julgada improcedente reclamação que alegava competência do STF para julgar habeas corpus.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Reclamação (RCL 1186) proposta pelo escrevente judicial Joel de Carvalho Moreira, que pretendia que a Corte se declarasse competente para julgar habeas corpus por ele proposto perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) em 1999.

STJ rejeita trancamento de ação contra Salvatore Cacciola

Policial condenado por homicídio alega erro no julgamento pelo júri

Mantida demissão de trabalhador que brigou com colega fora da empresa

Terceira Turma do TST não reconhece sucessão trabalhista de lavradora

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.

Seguro de vida: valor descontado em folha é devolvido a empregado

Devolvido a empregado valor descontado em folha de pagamento do seguro-de-vida.

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recurso. Deserção.

Briga entre vizinhos acaba na Justiça

Resolução nº 243, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Aprova o Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Confirmada indenização por queda em piso molhado de estabelecimento comercial

TJMG isenta jornal de indenizar hospital por dano moral

Paciente que perdeu visão receberá indenização de oftalmologista

TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

Resolução nº 225, de 9/02/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, indicadores e lâmpadas piloto

Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.