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Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, entraves burocráticos violavam direito à saúde de homens e mulheres trans.

Trabalho da mulher: O artigo 384 da CLT e a Lei Maria da Penha e seus aspectos trabalhistas.

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Condenados homens que tentaram extorquir prefeito de município catarinense

Jonas de Souza e Hermes Silvério Tavares às penas de, respectivamente, cinco anos, um mês e 10 dias e

IAB realiza debate sobre os 20 anos da Lei de Lavagem de Dinheiro, na sexta-feira

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Toffoli 'dificilmente' julgará caso Battisti, diz Mendes

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