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Aparentes violações ao art. 84, IV da CF/88 quando da regulamentação da NLGLC (Lei nº14.133/2021).

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É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas

intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade

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