Legislação determina aposentadoria especial a policial civil

Policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais quando presentes os requisitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, quais sejam, 30 anos de serviço, sendo 20 anos de exercício efetivo em cargo de natureza estritamente policial.

Indenização por danos morais. Agressão física pelo vigilante da empresa. Lesões corporais.

Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula em curso de especialização de aviação.

Arquivamento de inquérito (morte do agente). Acidente aéreo do Flamboyant.

Penhora sobre bens alienados fiduciariamente.

Empresa de telefonia indeniza cliente

Escola deve indenizar aluna por queda

Consta dos autos que em março de 2007 a menina, com apenas quatro anos de idade, teria ido ao banheiro, sem o acompanhamento de qualquer responsável, onde escorregou e caiu.

Uso indevido de imagem gera indenização por dano moral

A Imaginarium Foto e Vídeo Ltda no município de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) deve pagar indenização de R$ 5 mil por uso indevido de imagem de uma pessoa que participou de um curso de fotografia em Cuiabá, com um representante da empresa de fotos.

Jovens de classe média envolvidos com o tráfico podem recorrer em liberdade

A apelação tramita, no momento, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro.

Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Prescrição. Não ocorrência. Lançamento definitivamente constituído após a ciência do executado do resultado do processo administrativo fiscal.

Admissibilidade. Efeitos retroativos a época do ingresso do bem no país. Nulidade do procedimento administrativo por omissão à análise do pedido de nacionalização.

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

TV Brasil vai fortalecer produção local, afirma Franklin Martins

TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental

Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

Deputados decidem acabar com sessão nas segundas

Agravo retido. Prova testemunhal. Desnecessidade. Indeferimento. Responsabilidade civil. Arrematação de posse sobre terra devoluta.

Senado aprova projeto que reajusta bolsa dos médicos residentes