Marco civil da internet é eficaz mesmo sem regulamentação, diz Ministério da Justiça

Governo não tem prazo previsto para edição de decreto regulamentador da lei, aprovada em 2014 pelo Congresso

Hospital indeniza mãe em R$ 70 mil por troca de bebês

A mãe recebeu uma intimação para comparecer ao Fórum de Itambacuri, quando foi indagada sobre a possibilidade de se submeter a um exame de DNA, pois havia a possibilidade de que sua filha, então com 8 anos, tivesse sido trocada na maternidade quando do nascimento

TJ reduz valor de multa milionária

Ao reduzir o valor da multa, o relator do recurso destacou, em seu voto, a necessidade de pertinência entre o valor da multa e o direito material reclamado em juízo

Ética da vida e da morte

João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, está lançando seu quadragésimo livro - Dilemas de um juiz: a aventura obrigatória. (Editora GZ, Rio de Janeiro). E-mail: [email protected].

Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Ausência de recibo eleitoral. Vício insanável. Rejeição.

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

Juíza proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone fixo em todo o DF

TJ livra médico de indenizar por provável erro em cirurgia de vasectomia

TJ manda seguradora pagar cirurgia

Órgão Especial decide pela aposentadoria compulsória de juiz

TJ absolve comerciante que portava arma de fogo

Médico só deve indenizar se ficar provada conduta omissa, afirma TJ

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação indenizatória contra jornal

TJ assegura herança a concubina

TJ adia julgamento de recurso sobre assassinato de promotor

Órgão Especial nega liminar sobre assistência

Ex-prefeito ganha habeas corpus no TJ

Liminar é indeferida, pai e madrasta permanecem presos

O CPC de 2015 e a Lei brasileira da Inelegibilidade

O texto esclarece a aplicabilidade do CPC/2015 na Lei Complementar 64/1990 e demais aspectos como os poderes instrutórios do magistrado na instrução processo.

Imposto de renda. Retenção na fonte. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.