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Juliane de Assis e Silva Holmes Lins, Faculdade Toledo-Presidente Prudente.

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Governo do Paraná Sancionou Lei que Permite o Pagamento de Dívidas para com o Banestado Através de Precatórios Estaduais

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Suspensão Condicional do Processo: Pena Mínima de Um ou de dois Anos?

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Penal, Político e Econômico - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal

Inelegível até 2030

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STF determina ao Telegram remoção de mensagens contra a PL das Fake News

Em caso de descumprimento, as atividades do aplicativo no país serão suspensas, de acordo com decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais

STF suspende nova redução do IPI

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Caso Rafael Mascarenhas: Testemunha falta e audiência é remarcada para agosto

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SDI-1 agiliza solução de processo sobre horas extras

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