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Trata-se de ação rescisória ajuizada pela COMARHP em face de BENEDITO MOREIRA DA SILVA fulcrada no

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Claudemir da Silva intentou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização contra

Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários relativos a contas de caderneta de poupança nos períodos dos planos bresser e collor. Regra da razoabilidade.

Trata-se de apelação cível interposta por Ney da Silva Gurgel em face de sentença proferida pelo

Juiz determina que MPU nomeie candidato aprovado em concurso

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Servidora pública tem assegurado o recebimento de remuneração durante o período de afastamento compulsório para concorrer às eleições de 2008

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STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

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