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CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

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Penas alternativas são mais baratas e mais eficazes

Polícia vasculha gabinete e apartamento de juiz federal

Comissão quebra sigilos de juíza e a convoca para depor

O direito a saúde e a busca de sua efetividade

Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado, Especialista em Processo Civil pela UFCG-PB, Consultor Jurídico de Prefeituras Municipais.

Aasp propõe resolução para regulamentar busca e apreensão

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor e doutor em direito administrativo

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Justiça interdita trecho da BR-365 entre MG e GO

Noções preliminares de Processo Civil - Petição inicial e contestação

Direito Tributário, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Disparo de alarme constrange compradores e motiva indenização

Supremo concede Habeas-Corpus a Delúbio Soares e Silvio Pereira

Lei pode proibir venda eletrônica de seguros, previdência e capitalização

Justiça Eleitoral alerta sobre falso e-mail de cadastro

PEC torna o voto facultativo para idoso e deficiente

Juiz determina busca e apreensão por sonegação fiscal