Chega ao Congresso Nacional projeto de lei que cria custas processuais no STJ

Empresa é condenada a ressarcir consumidora por período de 4 anos para troca de colchão

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Lei nº 11.451, de 07/02/07

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Decreto nº 6.506, de 9 de julho de 2008

que trata o art. 100 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Tráfico de drogas. Artigo 33, § 4° da lei n° 11.343/06. Embargos infringentes.

Maus anctecedentes.

Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que altera regras de inelegibilidade

PIS. Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, Medida Provisória nº 1.212/95 e Lei nº 9.718/98.

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Entre o Biológico e o Psicológico: o reconhecimento da incidência da Lei Maria da Penha para uma concepção ampliada de feminino

O escopo do presente está assentado em analisar a possível aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei

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Condenado a 14 anos de reclusão por homicídio recebe liberdade

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