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Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à

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justiça fiscal. Surgindo a problemática: Quais são os dispositivos da Constituição Federal que

Os caminhos perigosos e a sanha arrecadatória do Governo Federal

Por Eduardo Bonates.

Zambelli e a Polícia Federal: violação de sigilo funcional?

A Deputada Carla Zambelli afirmou que a Polícia Federal estava investigando governadores, o que

Justiça condena funcionário fantasma a ressarcir Distrito Federal

O ex-servidor terá que ressarcir a Administração Pública em R$ 18.782,43, valores relativos aos vencimentos percebidos de forma indevida.

Distrito Federal é condenado a pagar honorários de advogado dativo

A decisão foi unânime.

TRF3 condena acusada de estelionato contra a Caixa Econômica Federal

A ré, oferecendo-se para ajudar correntista no terminal de autoatendimento eletrônico, teve acesso

Agravo de instrumento. Violação a lei federal e à constituição.

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Penal. Crime de peculato contra a Caixa Econômica Federal.

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CNJ aplica advertência a juiz do TJ do Distrito Federal

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Divórcios no Distrito Federal crescem 24% em relação a 2010

Nos primeiros seis meses de 2011, 4.978 casais desfizeram o compromisso. No Plano Piloto, onde a renda é maior, foram 1.060 separações até julho

3ª Câmara Cível nega provimento a recurso de procurador federal

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) negou, nesta

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Justiça Federal tranca ação do MPF contra a OAB-SP

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