MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O exaurimento da instância administrativa como condição para o interesse processual.

Marcelo Colombelli Mezzomo é Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de

JF não reconhece validade de assinatura eletrônica não certificada

anterior de liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aceitasse procuração assinada

INSS deve pagar integralmente gastos com funcionário vítima de acidente

Quando for comprovado que a imprudência do funcionário durante o manuseio de equipamento causou

DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21

MPE pede cassação de programa do PPS do 1º semestre de 2011 como punição por propaganda antecipada

O MPE pede ainda a aplicação de multa no valor de R$ 25 mil ao partido e a José Serra.

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

A (Im)possibilidade da privatização de praias por loteamentos no ordenamento jurídico brasileiro

A costa brasileira é uma das maiores e mais belas do mundo o que atrai turistas de todas as partes

Como o dinheiro do pré-sal pode ajudar a educação

A exploração do petróleo no megacampo de Libra, licitado há três semanas, vai injetar bilhões de reais na área social

Seguridade social. Lei nº 8.212/91. Contribuição social. LC nº 84/96. Incidência sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. Intermediação de serviços.

Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços

Segurado com alcoolismo tem aposentadoria por invalidez garantida

, concedeu a tutela de urgência do pedido, reconhecendo a importância ainda maior de garantir

Justiça do Trabalho não pode determinar registro de tempo de serviço pelo INSS

A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social

LEI Nº 13.672, DE 5 DE JUNHO DE 2018

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013

Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991

Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS

temporariamente pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de atender necessidade excepcional de interesse público.

CONTRAN - Resolução nº 653, de 10 de janeiro de 2017

Referendar a Deliberação nº 155, de 22 de dezembro de 2016, que altera o art. 43-A da Resolução

LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art

Tribunal de Justiça mantém indenização por uso indevido de software de ensino a distância

O valor da indenização será equivalente a dez vezes o valor do programa para cada uso indevido.

Condenado por apropriação indébita previdenciária consegue redução de pena

Relator considerou clara a intenção do réu em não repassar à Previdência Social a importância arrecadada de seus empregados

Empresa terá que indenizar trabalhador pela prática do dumping social

Na avaliação dos julgadores, as repetidas tentativas da reclamada de burlar a legislação trabalhista caracterizam a prática do dumping social.