Banco do Brasil consegue manter ação para anular acordo com suspeita de fraude

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Clipping de Legislação (09 a 13 de Dezembro de 2019)

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Google indeniza por ofensa no Orkut

O aposentado vai receber R$ 4 mil, devido a uma página ofensiva a seu filho falecido na rede social Orkut

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As conquistas dos LGBTQIA+ no momento presente e a falta de leis específicas de proteção a esses direitos

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O que são políticas públicas e qual a sua importância na sociedade

O termo “política pública” tem conquistado as notícias por conta da grave crise econômica, social e

Avon indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa

O dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que

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Regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois do capital não viola as leis 4.380/64 e 8.692/93

Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio

A contratação, feita sem licitação, embora se destinasse a atender necessidades permanentes da

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JT determina penhora de poupança inferior a 40 salários mínimos

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