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Supremo declara extinta a punibilidade de servidor condenado por fraudar o INSS

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Banco do Brasil tem reconhecido o direito de usar a marca "Credicheque"

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O prefeito de Cafelândia, na região de Lins (SP), Luís Otávio Conceição de Carvalho (PSDB), vai continuar afastado do cargo.

União tenta evitar o pagamento de reajuste do SUS a hospital

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O STJ tem buscado fixar em 24 anos completos o termo final do pensionamento do menor, ou seja, a

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Caixa Econômica Federal é obrigada a responder por eventuais vícios de construção existentes em imóvel arrendado

De acordo com informações do processo, após firmar contrato com a CEF por meio do Programa de

“Fraude do consignado” resulta em condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas

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Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista

O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).