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Para o escritório Bueno, Mesquita e Advogados, proposta impacta sobretudo pequenos contribuintes e não amenizaria crise fiscal.

Cai oferta de Títulos da Dívida Agrária para pagamento do Imposto Territorial Rural

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As isenções aplicáveis ao ITR e a preservação ambiental

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Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança nº

Aumento de imóveis desocupados ou ocupados ocasionalmente e a possibilidade de usucapião

De acordo com dados recentes divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE

Crise dos fertilizantes leva fornecedores a quebrar contratos com produtores

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Utilização de paletes para transporte de mercadorias não gera ICMS

Decisão em primeira instância confirma que uso dos materiais apenas para transporte de mercadorias não deve ser tributado.

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As empresas devem ao menos uma vez ao ano apresentar suas informações financeiras à sociedade.

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Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito

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