TJ veda doação de bens sem autorização do curatelado

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto por I.M. solicitando autorização para realizar doação de um imóvel de sua propriedade e de seu marido aos herdeiros - filha e netos -, visto que seu cônjuge se encontra interditado.

Lei Seca já resultou em mais de 1.600 prisões no RS

Associação de juizes federais contesta resolução que proíbe fracionamento de férias

Para os juizes de primeiro grau, o parágrafo 1º do artigo 66 da mesma lei diz que o gozo das férias deve ser previsto em lei, sustenta a Ajufesp.

Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal

A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame.

Espuma do colarinho faz parte do chope

O colarinho do chope deve ser considerado parte integrante do produto.

Celesc indenizará imóvel e mobiliário perdido em incêndio

O acidente, que deixou desabrigado sua mulher e três filhos, aconteceu em 2002 quando uma explosão em um transformador da rede externa de distribuição de energia elétrica provocou chamas que percorreram toda a fiação externa até a residência do autor e provocaram o incêndio.

Temporão diz que Lei Seca pode reduzir drasticamente mortes nas estradas

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse hoje (7) que a Lei Seca, dentro de um ano, poderá reduzir drasticamente o número de mortes nas estradas do país.

TJ entende que direito autoral tem prescrição qüinqüenal

Promotor dispara acidentalmente em agente da PF em aeroporto de SP

Tratamento de câncer é responsabilidade da União

Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Seguradora só pagava auxílio funeral através do 0800

TJMS determina matrícula de alunos com 6 anos no primeiro ano escolar

Polícia detém menor acusado de matar adolescente

Acusações em diálogo por telefone não implicam dano moral

OAB-MT: acesso à justiça gratuita independe de decisão do Fórum

Prefeitura ressarcirá dano causado por buraco em via pública

Atendendo à OAB-MS, Tribunal resgata serviço de carga rápida

OAB-MS se mobiliza para impedir salários a ex-governadores