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Ex-servidores públicos são condenados a devolver mais de dois milhões de reais aos cofres da Codeplan

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A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

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I Fórum Ethosvitae de Bioética, Biodireito e Direito Médico

Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R＄ 180 mil em caso de infidelidade

Para juíza, multa é uma decisão pessoal do casal.

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