Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente da abertura de inventário

Em se tratando de herdeiros necessários, é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros.

MPF é a favor de julgamento de ação declaratória de união estável.

Parecer do MPF em recurso ao STJ afirma que a justiça deve reconhecer o objeto da ação.

Defensoria alega princípio da insignificância em habeas de acusados de furto de bicicleta

Há 5 anos, Judiciário gaúcho já autorizava aborto por anencefalia

Empregado de aviário pode receber adicional de insalubridade

Trabalhadores de aviários podem ser beneficiados com o adicional de insalubridade, apesar de a atividade não ter sido oficialmente classificada como insalubre.

Preenchendo lacunas

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - www.mariaberenice.com.br

Ação Anulatória de Contrato. Cumprimento de Sentença. Cálculo

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Anulatória de Contrato

Cumprimento de Sentença.

Agravo Regimental na Tutela Provisória no Recurso Especial. Homicídio Qualificado Tentado

Penal. Decisão Monocrática.

Penal. Homicídio Qualificado Tentado. Decisão Monocrática

Agravo Regimental na Tutela Provisória no Recurso Especial.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária

Responsabilidade do credor fiduciário.

Avós que criaram neta poderão ser incluídos como dependentes em plano de saúde

O entendimento foi firmado pela Sétima Turma.

Pensão por morte. Autotutela. Ausência de interesse de agir

Administrativo e Processual Civil.

Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada.

Ausência de impugnação específica.

Constitucional e civil. Prisao indevida por erro judiciario.

Indenizacao por dano moral.

Justiça autoriza mudança de nome e gênero em registro de transexual

Para magistrado, determinação do gênero não decorre só da conformação da genitália, mas de um conjunto de fatores sociais

Jornalistas são condenados por charge que incorre em discriminação racial

Concluiu o desembargador que ?o charge publicado induz à discriminação racial, incutindo sentimento de desprezo e preconceito contra os indivíduos afrodescendentes?

Revisão determinada em portaria não afeta a esfera individual de direitos de anistiados políticos

STJ negou MS impetrado por militar reformado da Aeronáutica contra processo de anulação de anistia

Relação de consumo. Competência da justiça do trabalho.

Possibilidade.

Processual civil e Tributário. IPTU. Imunidade.

Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.