Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Inobservância do artigo 71, parágrafo único do Código Tributário Municipal.

Indígenas ocupam fazendas na Bahia para pressionar STF a votar demarcações

Índios ocuparam 46 fazendas próximas ao município de Itaju de Colônia, no sul da Bahia, para pressionar o STF

Embargos de Declaração. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 897-a da CLT

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Trabalho em comunidades indígenas: autor não reuniu provas suficientes para reconhecimento de vínculo

O Regional entendera haver entre o autor do apelo e o CIMI um vínculo de natureza associativa, e não uma relação de emprego.

JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico

O Estado de São Paulo terá que pagar diferenças salariais a uma médica do Estado pelos serviços em regime de plantão.

Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

Edital de Abertura de Inscrições - 1ª fase

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Legitimidade do Ministério Público. Autoria do delito comprovada.

Transporte Coletivo. Cobrador. Assalto. Dano Material e Moral

Recurso de Revista.

Embratel pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio

A Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST considera como de risco toda a área interna da construção vertical

Lesão corporal. Lei maria da penha nº 11.340/06. Alegada falta de condição de procedibilidade e ausência de justa causa. Vítima que não se retratou em juízo.

Crimes contra o consumo. Cerceamento de defesa. Desistência de oitiva de testemunha intimada por carta precatória e não encontrada no endereço indicado.

de suposto cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para substituição de testemunhas.

Candidato à farmacêutico industrial conquista direito a posse

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela.

2ª Câmara Criminal do TJ/PI condena dois prefeitos por crimes de responsabilidade

O Relator de ambos os processos foi o Des. Sebastião Ribeiro Martins. Os Prefeitos condenados pela

Denúncia. Nulidade. Inocorrência. Crime contra as relações de consumo.

Homicídio qualificado. Revelia. Prisão preventiva.

Apropriação de proventos de idoso. Art. 102 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Condenação. Recurso apelatório objetivando a absolvição, sob o fundamento de insuficiência probatória.

Nas contra-razões, a representante do Ministério Público disse esperar a manutenção da decisão hostilizada, eis que existente nos autos "farta e robusta prova da autoria e materialidade do crime" (fls. 223/230).

O Assédio Moral como Conduta Danosa à Honra da Pessoa Humana

local de trabalho. A metodologia da pesquisa realizada para desenvolvimento do artigo foi

Mantida competência da Justiça do Trabalho em recurso da União contra decisão da Justiça Federal

A ação diz respeito a penalidade administrativa imposta a uma empresa pela fiscalização do trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004.

TJ restabelece aposentadoria de servidora