Juiz descarta exame que atesta embriaguez de ex-deputado em acidente no PR

O juiz acatou o pedido da defesa do ex-deputado que afirmava que o exame foi realizado sem consentimento do suspeito, protegido pelo direito constitucional de não produzir provas contra si.

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

Em caso de pagamento do valor em execução antes da realização da praça ou leilão, não será devida comissão ao leiloeiro, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das despesas efetuadas com a remoção, guarda e conservação dos bens.

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

Publicitário preso com ecstasy tem habeas-corpus concedido

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

Negada liminar a presidente do Conselho Federal de Enfermagem acusado de desvio de recursos

Prazo de prescrição de indenização de um ano vale para segurado, não para beneficiário

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

Justiça estadual deve julgar roubo de bens de agência franqueada dos Correios

Cartório de títulos e documentos precisa respeitar circunscrição geográfica

Medida cautelar paralisa obra de fórum de Cabo Frio, no Estado do Rio

Justiça do Acre pede reembolso de R$ 35 milhões do Executivo

Valor corresponde ao desconto previdenciário dos servidores do Judiciário, segundo ação que corre no STF

STF liberta da prisão acusados no caso "propinoduto"

Um dos beneficiados foi Rodrigo Silveira, o Silveirinha, ex-subsecretário de Administração Tributária na gestão de Anthony Garotinho no governo do Rio (de 1999 a abril de 2002).

Cem anos de rádio no Brasil e sua importância ao direito autoral

Sete de setembro comemora-se cem anos de rádio no Brasil.

Deputado pede suspensão de ações por improbidade administrativa

A improbidade administrativa no Brasil contemporâneo

A aprovada proposta que revisa a lei de improbidade foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados (05.10.2021), e doravante, de acordo com o artigo 9º da referida lei, define-se improbidade: “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade”. A votação deu-se em regime de urgência sem o devido debate mais aprofundado.