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O direito à saúde para grupos vulneráveis: a política de saúde para prostitutas

por mulheres à margem do padrão de “mulher honesta” e virgem (AQUINO, 2010, p. 18).

Administração dos transportes públicos do Vale São Francisco

posto também a forma de tarifa, como se dá essa cobrança da passagem baseado na lei e a forma como a

A Teoria do Mínimo Existencial e a efetivação de Direitos Fundamentais

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A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto do Tombamento

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O Pregão Eletrônico no Procedimento Licitatório

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TJSP absolve condenado por porte de arma em Bragança Paulista

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Juiz que matou vigia será julgado em julho no CE

TJRJ proíbe que filhos de Romário mantenham contato com o tio

Pena de condenado por tráfico de drogas é confirmada

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Resolução nº 22.384, 22/08/06

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Captação ilícita de sufrágio. AIJE. Interesse de agir. Perda. Edificação irregular. artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade.