Taxa de desarquivamento de autos no TJSP é inconstitucional

STJ determinou que o valor da taxa a ser recolhida irá ser fixada pela presidência do tribunal, expedindo um comunicado a respeito desse valor

Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor.

Impossibilidade. Inteligência dos artigos 44

1ª Turma anula ação penal por falta de defesa preliminar

A Turma entendeu que a acusada não teve oportunidade de apresentar defesa preliminar.

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização.

Correntista que teve seu cartão preso no caixa eletrônico.

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

Denunciado por manter casa de prostituição tem habeas-corpus negado.

Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.

HC. Latrocínio. Roubos qualificados. Laudo pericial.

Art. 168-A, § 1º, inc. I, - CP. Prescrição da pretensão punitiva.

Criminal. HC. Extorsão Mediante Seqüestro

Emenda Constitucional nº 81

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal

Justiça nega habeas corpus para Raymon Whelan

Diretor de empresa ligada à Fifa é considerado foragido pela polícia

Erro do MP e de juíza levam a revogação de preventiva

Nenhum réu acusado de homicídio qualificado pode se defender sem conhecer o teor da acusação

Advogado consegue reverter condenação na Justiça por meio de Revisão Criminal

Corregedores repudiam ações do CNJ

Atividade sancionatória ou disciplinar da administração pública.

Aplicação dos princípios do processo penal comum.

Habeas corpus. Processo penal. Transferência de presos. Superveniência da soltura. Ordem prejudicada.

Habeas corpus. processo penal. transferência de presos.

Habeas corpus. Estelionato. Prevenção e excesso de prazo.

Não-conhecimento. Supressão de instância. Reunião de processos. Continuidade delitiva.

Homicídio qualificado. Crime militar.

Criminal. HC. Homicídio qualificado. Crime militar. Condenação proferida por Tribunal de Justiça Militar Estadual. Nulidade do acórdão.