Resolução nº 216, de 14/12/06

CONTRAN. Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

2ª Turma mantém prisão de português acusado de comandar tráfico internacional de drogas

Indenização. Dano moral. Afirmação feita por vereador em sessões da Câmara Municipal. Possibilidade jurídica do pedido porque a imunidade parlamentar de que cogita o artigo 29, VIII, da Constituição Federal.

Conselho Federal define regras para isenção de pagamentos à OAB

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Resolução nº 197, de 25 de julho de 2006

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

Embargos. Gravosidade.

TRF mantém condenação de administradores do Papatudo

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Dança com bobos

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Aviso prévio. Indeferimento do pedido. Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar.

Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial.

Decreto nº 5.586, de 19/11/05.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Lula adverte Dilma e Palocci; tensão no governo permanece

Funcionários e técnicos protestam contra Super-Receita

Decreto nº 5.504, de 5/08/05.

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos

Fratura de mandíbula em extração de siso obriga dentista a indenizar

Aprovado projeto que acaba com crime de adultério

Lei nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004

Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.